Entender algumas medidas para fechar uma empresa é primordial para evitar multas e outros problemas
Entender algumas medidas para fechar uma empresa é primordial para evitar multas e outros problemas
Toda pessoa que tem uma empresa e deseja encerrar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) precisa ficar atento e compreender algumas regras importantes. O CNPJ é um documento obrigatório para uma empresa ser aberta e funcionar dentro da lei no Brasil. O status pode ser classificado como ativo, inapto, suspenso, nulo ou baixado.
Para garantir o encerramento legal da empresa, é necessário seguir a legislação que regulamenta o processo.
Consultar um contador é fundamental, pois ele vai identificar possíveis pendências em órgãos públicos e instituições, como Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda, Secretaria Municipal da Fazenda, Previdência Social e Caixa Econômica Federal.
Confira o passo a passo para encerrar o CNPJ de sua empresa
Primeiro passo, contrate uma empresa de contabilidade para verificar minuciosamente as obrigações pendentes, impostos e taxas em aberto. Esse profissional vai te ajudar a evitar surpresas desagradáveis no futuro, além de tirar suas dúvidas.
Segundo passo, é registrar o Distrato Social no órgão de registro (Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos). Esse documento desfaz o acordo entre os sócios e determina a destinação e divisão dos bens da empresa.
Após essa etapa, é importante realizar a verificação de possíveis pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e FGTS. É necessário regularizar toda obrigação pendente ou contribuições em atraso antes de solicitar o encerramento do CNPJ.
O próximo passo é regularizar as pendências com o fisco estadual e municipal, solicitando a regularização e a baixa da Inscrição Estadual e Municipal. Caso tenha débitos junto à Receita Federal, eles serão cobrados no CPF do responsável legal.
Após todas as fases, é a hora do contador protocolar um pedido de baixa e arquivamento da empresa na Junta Comercial ou Cartório. Depois desse processo, a empresa é encerrada oficialmente e não poderá ser reaberta.
Dar baixa em um CNPJ exige muitos detalhes e ter um contador experiente é fundamental para garantir o encerramento correto, evitando multas e dores de cabeça no futuro.
Fonte: Portal Contábeis
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